Alienação Fiduciária. Leilões negativos – averbação. Edital – publicação – internet – cláusula contratual. Exigências.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1072693-87.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 23/01/2023, DJ 30/01/2023.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – LEILÕES NEGATIVOS – AVERBAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DOS FIDUCIANTES DEVEDORES NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO PROVIDO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1072693-87.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 23/01/2023, DJ 30/01/2023). Veja a íntegra na Kollemata.