Compromisso de compra e venda. Sociedade extinta – CNPJ “baixado”.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Compromisso de Compra e Venda.
PERGUNTA: Recebemos um Compromisso de Compra e Venda, no qual o proprietário da matrícula e promitente vendedor é pessoa jurídica, com CNPJ “baixado”. É possível o registro do Compromisso mencionado? Existe alguma restrição ao ato em virtude do CNPJ “baixado”?
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