Termo de Compromisso de Reserva Legal. INCRA – certificação. CAR.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Termo de Compromisso de Reserva Legal e registro no CAR.
PERGUNTA: Foram apresentadas três certificações do INCRA acompanhadas do Termo de Compromisso de Reserva Legal fazendo referência aos três imóveis. É possível tal procedimento sem o registro no CAR?
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