Arresto em favor da União. Indisponibilidade.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de arresto em favor da União.

PERGUNTA: Nos termos do artigo 53, §1º da Lei n. 8.212/1991, a penhora em favor da União na ação de execução fiscal deixa o imóvel indisponível. Posto isto, pergunto: em relação ao arresto, o imóvel também fica indisponível?

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