Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF

Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto intitulada “Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF”. No artigo, a autora esclarece acerca da recente tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial e aborda a questão das decisões proferidas nos processos anteriores à sedimentação deste entendimento, defendendo que tais decisões anteriores à tese são imutáveis.

Leia a íntegra da opinião no ConJur.

Fonte: IRIB, com informações do ConJur.