Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 14, de 2023

Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.150/2023.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 30/03/2023, Edição 62, Seção 1, p. 1) o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 14, de 2023, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.150/2023 (MP), que altera a Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

De acordo com o texto legal, a referida MP, publicada no D.O.U. de 26/12/2022, Edição 242, Seção 1, p. 1, teve seu prazo prorrogado por mais sessenta dias.

• Veja a íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
• Veja a íntegra da Medida Provisória.

Fonte: IRIB.