Penhora. Dívida ativa – União. Formal de Partilha – possibilidade de registro.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Formal de Partilha de imóvel gravado com penhora em favor da União.

PERGUNTA: Recebemos um Formal de Partilha pela morte do proprietário. Porém, consta na matrícula o registro de uma penhora de execução judicial da dívida ativa da União. Posso registrar o Formal de Partilha?

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