Penhora. Retificação de área. Georreferenciamento. Juízo prolator – anuência.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área/georreferenciamento em imóvel gravado com penhora.

PERGUNTA: Imóvel com penhora pode ser objeto de retificação de área e georreferenciamento sem anuência do Juízo ou da Procuradoria? O débito refere-se a execução fiscal.

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