Loteamento. Lotes. Georreferenciamento. Municipalidade.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento e loteamento urbano.

PERGUNTA: Temos um loteamento onde o perímetro externo foi georreferenciado (SIRGAS 2000), porém, os lotes não vieram georreferenciados. O Município aprovou o loteamento dessa forma. Pergunto: o Oficial deve exigir georreferenciamento (SIRGAS 2000) em todas as unidades urbanas, nos termos do Decreto n. 89.817/1984?

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