Compra e venda. Loteamento. Obras de infraestrutura. Alvará de Liberação. Municipalidade.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca loteamento e obras de infraestrutura.

PERGUNTA: Loteadora tem um loteamento devidamente registrado na Serventia, mas não recebido ainda pelo município e, portanto, sem o Alvará de Liberação. Comprador apresentou pedido de registro de escritura, mas ficamos na dúvida se é possível o registro em vista de que não há infraestrutura completa. Perguntamos: mesmo que tenha sido lavrada a escritura é possível efetuar o registro?

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