“STJ No Seu Dia” debateu efeitos da renúncia à herança e limites da sobrepartilha
Programa teve como convidada a especialista em Direito de Família,...
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Decreto n. 12.797, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a...
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Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial...
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Instrução Normativa RFB n. 2.302, de 23 de dezembro de 2025
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Portaria MGI n. 11.384, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis...
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Portaria SPU/MGI n. 11.423, de 24 de dezembro de 2025
Estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações...
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Definição de linha divisória entre Tocantins e Goiás poderá ser solucionada por autocomposição
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RIBCast: último episódio de 2025 trata sobre tokenização
Tema tem gerado grande repercussão mercado imobiliário. Programa debateu aplicação...
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Confira a opinião de Sândala Almonfrey de Oliveira publicada no...
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Consolidação da propriedade fiduciária. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Compra e venda. Cancelamento.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade em nome do...
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Construção – averbação. Sentença judicial. Habite-se. Título hábil.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1035590-68.2025.8.26.0576, Comarca de São José do...
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Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial
Acórdão teve como Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva....
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Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 1, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de...
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Lei n. 15.300, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente...
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Confira a opinião de Vitor Bicca publicada no ConJur. O...
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Para maioria da população, serviços cartorários não devem ser transferidos para o Estado ou setor privado
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Saúde mental: CNR firma parceria com a Encontros Psicologia
Tabeliães e Registradores têm 30% de desconto em consultoria especializada...
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Retificação de área. Descrição precária. Medidas perimetrais – inserção. Lote encravado. Matrícula – abertura.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de...
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Faculdade Uniregistral recebe aprovação do MEC para oferecer curso superior à distância
Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União. A...
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