Boletim do IRIB n. 4048
23/02/2011
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BE4048 - ANO X - São Paulo, 22 de fevereiro de 2011 - ISSN1677-4388 |
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| Encontro vai debater a relação entre o registro de imóveis e meio ambiente |
| Conheça o temário do evento que será promovido, em Bonito(MS), de 24 a 26 de março |
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O 27º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que será realizado em Bonito-MS, terá como tema principal os reflexos da legislação ambiental nos serviços registrais. O evento acontecerá no período de 24 a 26 de março, no Zagaia Eco Resort . |
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| IRIB divulga provas dos últimos seis concursos de São Paulo |
| Material será de consulta exclusiva dos associados |
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| TJMS recebe mais de 25 mil pedidos de certidão on-line em dois meses |
| Projeto da CGJ agiliza a retirada de quatro tipos diferentes de certidões negativas |
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Com quase dois meses de funcionamento, um projeto da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS está mostrando o quanto o uso da tecnologia está facilitando a prestação jurisdicional. Lançada no dia 17 de dezembro de 2010, a Certidão Judicial Negativa on-line já foi solicitada mais de 25 mil vezes. O cidadão pode obter quatro tipos de certidões judiciais negativas on-line: cível, criminal, falência e da justiça militar estadual. |
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| Projeto que cria documento único de identificação tramita na Câmara dos Deputados |
| Documento trará mais segurança e agilidade na identificação dos cidadãos |
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7902/10, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que cria o "documento único de identificação", com fotografia e números da carteira de identidade, do CPF, da carteira de habilitação, do título de eleitor, do certificado militar, do PIS/Pasep, da carteira de trabalho e do passaporte. |
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| Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios |
| TJMG julgou improcedente pedido de correção da atividade profissional em certidão de casamento |
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de uma cidadã para que fosse corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Os ministros do colegiado, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, entenderam que não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil, que serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade). |
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| "Não demonstrado o domínio do autor sobre o imóvel objeto do pedido, julga-se extinta a ação de imissão de posse, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" |
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(...)"para que a autora ostente a qualidade de proprietária do imóvel, é necessário que ela providencie o registro do título translativo. Enquanto isso não ocorrer, a Astrucampo, que figura como proprietária na matrícula alhures citada, continua a ser havida como dona do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Nesse contexto, entendemos correto o raciocínio externado pela sentença, no sentido de que a autora não possui o domínio do imóvel, inviabilizando o prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (...) Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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| "A imissão na posse é ação do proprietário, que nunca teve posse, contra o possuidor que não tem a propriedade. O cerne da questão não se liga ao exercício de posse, mas ao direito de propriedade" |
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(...) "Os agravantes sustentaram a aquisição do imóvel por meio de escritura pública de compra e venda devidamente lavrada e registrada no Cartório de Registros de Imóveis, de sorte que, a sua propriedade, na verdade, lhes pertence. Contudo, em princípio, os documentos colacionados aos autos pelos agravantes não confirmam tal tese" (...) Desembargador Francisco Batista de Abreu, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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