Boletim do IRIB n. 2059

Dia 28 de outubro de 2005

Tema:

I) Análise da problemática que nos convoca. Alcance da incumbência notarial.
• Enfoque jurídico e bioético : incapacidade, incompetência e inabilidade. Artigos 900 e 140 do Código Civil.
• Incidência dos avanços tecnológicos na prolongação da vida. Qualidade.
• A capacidade como variável.
•Direitos que auxiliam pessoas perante a possibilidade de sua própria inabilidade.
• Denominação . VIII Jornadas Notariais Ibero-americanas.
• Bem juridicamente protegido, princípios fundantes do direito de autoproteção . Sujeito que exerce esse direito.
• Alcance do Direito de Autoproteção no auxílio da pessoa e/ou de seu patrimônio. Natureza jurídica deste direito: a vontade unilateral como fonte de direitos.

II) Normativa vigente.
• Postura impeditiva . A análise na legislação vigente: Código Civil e Código Processual Civil. A avaliação. Postura paternalista do Estado. Insuficiência do art. 152 bis do Código Civil.
• O justo. O respeito da dignidade do homem. O direito à vida. A autonomia da vontade . O direito de propriedade .
• O desconhecimento do caráter de pessoa no incapaz.
• Recorrência a negócios indiretos . O fideicomisso e a relação jurídica subjacente. O uso de poderes.
• Correta interpretação harmônica normativa conforme as necessidades atuais da comunidade: Constituição Nacional, Tratados sobre direitos humanos, Normas do Código Civil e do Código de Comércio, Leis especiais. Jurisprudência .
• Antecedentes estrangeiros . Legislação nos Estados Unidos da América, na Inglaterra, no Japão, na Província de Quebec (Canadá), na Alemanha, nas Comunidades espanholas: referência à legislação forense. Especial desenvolvimento da nova legislação espanhola e italiana.

III) Conteúdo do Direito de Autoproteção.
• Distinção entre conteúdo e forma . Disposições e estipulações. Incumbência notarial. Vantagens da escritura pública. Necessidade da presença interdisciplinar. Referência às previsões que podem ser adotadas.

IV) O direito de Autoproteção e seu registro. A regulamentação no Colégio Notarial da Província de Buenos Aires: Documentos que recebe.

Docentes: Luis LLORENS e Nelly TAIANA de BRANDI

Diretora: Zulma A. DODDA

Sede e Horário: sede da U.N.A. em Guido 1841, no dia 28 de outubro (sexta-feira), das 9:00h às 13:00 horas.

Taxa: $ 60 (sessenta pesos)

Informações e Inscrições: Em Guido 1841, T.E. e fax 4804-7743, Capital Federal ou na sede La Plata, Av. 51 Nº. 435, T.E. e fax 421-0552/ 421-9283, e-mail [email protected] . Solicitamos formalizar Pré-inscrição por Fax ou E-mail, juntamente com o formulário preenchido que consta em anexo.

Cumprindo com os respectivos requisitos, os inscritos receberão certificados de presença e serão incluídos no Registro de Antecedentes Acadêmicos

Vagas Limitadas!

Universidade Notarial Argentina
Fundação do Colégio Notarial da Província de Buenos Aires
Instituto de Aperfeiçoamento Profissional

Seminário sobre Disposições e Estipulações para a própria Incapacidade. Registro de Atos de Autoproteção.

Buenos Aires, 28 de outubro de 2005

NOME E SOBRENOME:

DOCUMENTO (Tipo e Número):

TÍTULO PROFISSIONAL:

CORREIO ELETRÔNICO:
ENDEREÇO:
TEL.:
CIDADE:                            CEP:                        PROVÍNCIA.

SOLICITO MINHA PRÉ-INSCRIÇÃO E ME COMPROMETO A CONCRETIZÁ-LA MEDIANTE O PAGAMENTO DA TAXA NO PRIMEIRO DIA DO EVENTO.

Notários da Província de Buenos Aires: Para fins de sua inclusão no  Registro de Antecedentes Acadêmicos  completar:

N° da cédula de identidade:
N° Registro:Delegação:
Distrito:

Assinatura solicitante

As pré-inscrições serão formalizadas por meio do envio da presente ficha a:
Universidade Notarial Argentina, a qualquer um dos seguintes números de fax: (011) 4804-7743 - (0221) 421-9283 ou por e-mail [email protected]