Boletim do IRIB n. 662

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Regularização fundiária - Irib participa de seminário em SP

O Irib esteve presente no workshop sobre regularização fundiária de favelas, realizado entre os dias 7 e 10 de novembro do ano passado, em São Paulo, coordenado pelo Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo - RESOLO, da Secretaria da Habitação da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o apoio do Banco Interamericano de desenvolvimento.

Os temas debatidos e aprofundados no workshop estão abaixo resumidos, com as conclusões e propostas de encaminhamento. Neste Boletim v. tem um resumo de todos os trabalhos desenvolvidos, das pessoas envolvidas e das propostas apresentadas.

A regularização fundiária é um dos temas sobre os quais o Irib se tem debruçado com muito interesse e afinco, buscando soluções, oferecendo sua contribuição para que se alcancem modelos de regularização urbana e fundiária que se viabilizem rápida e eficazmente.

Hoje (7/4) e amanhã (8/4) a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, em parceria com a Secretaria Municipal de Relações Internacionais, estará promovendo o seminário "Força-Tarefa Mundial de Urbanização de Favelas" que reunirá especialistas da ONU e autoridades para debater o tema da Regularização Fundiária em Favelas. 

Tendo sido formalmente convidado para participar dos eventos, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil estará sendo representado pelo registrador paulistano Flauzilino Araújo dos Santos.

Seminário internacional debate urbanização de favelas

Organizado pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, em parceria com a Secretaria Municipal de Relações Internacionais, o seminário "Força-Tarefa Mundial de Urbanização de Favelas" reúne, a partir de segunda-feira (dia 7), em São Paulo, especialistas da ONU (Organização das Nações Unidas) e autoridades para debater o tema.

A abertura do evento será às 10 horas, com as presenças do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, do secretário nacional da Habitação, Jorge Hereda, e dos secretários municipais Paulo Teixeira (Habitação), Kjeld Jacobsen (Relações Internacionais) e Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira (Negócios Jurídicos). 

A Prefeitura de São Paulo tem hoje um dos maiores programas de urbanização e regularização de favelas e loteamentos, o que motivou a realização do seminário com os representantes da ONU na cidade.

A prefeita Marta Suplicy assinou em janeiro a lei 13.514, que regulariza 160 áreas públicas municipais e autoriza a respectiva concessão de uso para fins de moradia. A lei beneficia cerca de 48 mil famílias.    

Para a ONU,  enfrentar o problema da favelização das cidades em diferentes países e  urbanizar as favelas é um dos principais desafios do milênio. Por isso, foi constituído um grupo especial para estudar e buscar soluções conjuntas.  

No seminário, que será realizado no Hotel Meliá Confort Higienópolis, será apresentado o relatório das atividades da Força Tarefa Mundial de Urbanização de Favelas pelos membros da Força Tarefa da ONU, Pietro Garau (Itália) e Elliot Sclar (Estados Unidos). O secretário nacional da Habitação, Jorge Hereda, vai apresentar a "Política Nacional de Habitação" e o secretário Paulo Teixeira, "A Questão Habitacional no Município de São Paulo".

Na terça-feira (8), às 10h30, o secretário Paulo Teixeira lança oficialmente o "Programa de Regularização Fundiária em Favelas", no Parlamento Latino Americano. Na ocasião, serão entregues os certificados de titularização a representantes das 160 áreas desafetadas (regularizadas) pela Prefeitura.

Entre eles, estará a família do jogador de futebol, Cafu, moradora do Jardim Irene, uma das 160 áreas regularizadas. (04/04/2003 - Habitação)

PROGRAMAÇÃO

Dia 7, segunda-feira 

Seminário: "Força Tarefa Mundial de Urbanização de Favelas"
Local: Hotel Meliá Confort Higienópolis
Endereço: Rua Maranhão, 371

10h: Abertura, com o secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab) de São Paulo, Paulo Teixeira, secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, secretário das Relações Internacionais, Kjeld Jakobsen, secretário Nacional da Habitação, Jorge Hereda, e o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso. 

11h: Apresentação do Relatório de Atividades da Força Tarefa Mundial - Com Pietro Garau (Itália) e Elliot Sclar (Estados Unidos)

12h: Entrevista coletiva à imprensa

14h:  "Política Nacional de Habitação" -  Secretário Nacional da Habitação, Jorge Hereda

14h45: "A Questão Habitacional no Município de São Paulo" - Secretário da Habitação do Município de São Paulo, Paulo Teixeira.

15h30: "Bairro Legal: Urbanização e Regularização"  -  Apresentação  e discussão: 

a) Conjuntos Habitacionais - Ricardo Schumann (Diretor-presidente da Cohab)
b) Favelas - Gisela Mori (Superintendente de Habitação Popular da Sehab)
c) Loteamentos - Evangelina Pinho (Diretora do Departamento de Regularização e Parcelamento do Solo - Resolo/Sehab)
d) Mananciais - Ana Lúcia Ancona (Coordenadora do Programa Mananciais/Sehab)

17h - Encerramento -  Secretário Paulo Teixeira 

Dia 8, terça-feira 

Evento: Lançamento do Programa de Regularização Fundiária em Favelas
Local: Parlamento Latino Americano
Endereço: Av. Auro Soares de Moura Andrade, 564 - Portão 10  do Memorial da América Latina

10h30: Abertura, com o  Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, Paulo Teixeira; superintendente de Habitação Popular da Sehab, Gisela Mori; secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira; secretário das Relações Internacionais, Kjeld
Jakobsen. Com a presença da família do jogador de futebol Cafu.  Lançamento oficial do Programa  de Regularização Fundiária em Favelas com entrega de certificados de titularização para representantes das 160  áreas públicas municipais regularizadas.

11h30: Entrevista coletiva à imprensa  

14h30: Visita às favelas Paraisópolis, Heliópolis e Arizona (em grupos)

16h: Visita ao loteamento Vila Nova Esperança

RELATÓRIO 

WORKSHOP REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  
DE 07 A 10 DE NOVEMBRO DE 2002
COORDENAÇÃO : Departamento de Regularização do Parcelamento do 
Solo - RESOLO / SEHAB 

Qual a sua expectativa com relação a este encontro?
(apontamentos feitos pelos participantes no início dos trabalhos)

Encontrar formas para facilitar a regularização e trazer a cidade para a legalidade

Iluminar os caminhos para a regularização fundiária

Conhecimento dos problemas da cidade – Plano Diretor

Encontrar soluções práticas, efetivas para as questões de regularização fundiária.

Maior integração PMSP – MP – PJ

Aprimorar procedimentos

Encontrar alternativas de solução

Busca de soluções para o grave problema dos loteamentos irregulares

Que haja uma inter-relação maior entre os Poderes

Troca de experiências

Busca de agilidade nos procedimentos

Entendimento/ superação de obstáculos

Conhecer mais sobre a matéria

Soluções uniformes

Troca de experiência

Entrosamento e soluções

Encontro de soluções para as questões propostas, respeitadas as limitações legais.

Integração e solução

Estabelecimento de premissas básicas para a eliminação da malha imobiliária informal

Apontar soluções para a regularização fundiária que impliquem no acesso à cidade

Conhecer a matéria

Debate profundo

Propostas concretas se possível

Caminhos para desatar nós

Encontrar formas de atuação para a regularização fundiária

Realização coletiva

Uniformização de entendimento

Soluções (2)

Integração

Solução (rumos) dos problemas com a colaboração daqueles que decidem, desde que exista a vontade política para a iniciativa.

Uniformizar linguagem para a regularização

Conhecer o estatuto da cidade e o plano diretor aplicado ao atual estágio da cidade de São Paulo

Conhecer os diversos posicionamentos sobre a regularização fundiária e as críticas pertinentes

Identificação dos problemas para soluções interdisciplinares

Bom senso

Integração entre o Executivo e Judiciário

Debate várias visões

Congregar experiências e esforços comuns a fim de desbravar os árduos caminhos da regularização fundiária

Novo olhar para as regularizações

Aplainar dúvidas que acometem os profissionais de diversas áreas facilitando o encaminhamento de soluções satisfatórias

Programação

 Sexta:

Mesa redonda Apresentação dos temas

Levantamento das dificuldades

Propostas de solução

Encaminhamentos

Sábado:

Apresentação e discussão dos grupos

Próximos passos

Domingo:  

Encerramento

Grupos de Trabalho, Temas e Participantes

 

Grupo de Trabalho	Temas [i][1]	Participantes
Grupo 1	a - Anuência Prévia do Governo Estadualb - Usucapião	Ana Lúcia Callari Sartoretto	Arquiteta, Resolo/Sehab
Venício Antonio de Paula Salles	Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Registros Públicos
José Fernando Ferreira Brega	Procurador PMSP - Departa-mento Patrimonial
José de Melo Junqueira	Advogado, Desembargador aposentado
Ademar Fioranelli	Oficial do 7º  S.R.I.
Lúcia Pereira de Azevedo	Procuradora PMSP - Procura-doria Geral do Município
Fernando de Oliveira Camargo	Advogado, Resolo/Sehab
Cristina Chicuta	Advogada
Luiz Paulo Teixeira Ferreira	Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo
Grupo 2	a - Possibilidade de emissão de auto de  regularização parcial	Maria Lúcia Tanabe	Arquiteta, Diretora de Parsolo/Sehab
Carlos Henrique Pereira Liso	Advogado, Resolo/Sehab
b - Edificação em áreas de baixo/ médio risco	Gisele Heloísa Cunha	Procuradora PMSP - Departamento Judicial
José Eduardo Vilela Santos	Arquiteto, Cohab
c - Ocupação em faixas non aedificandi	Mauro Nadimo F. Scacchetti	Engenheiro Civil, Perito Judicial
Kioitsi Chicuta	Juiz de Direito do 2º Tribunal de Alçada Civil
d - Áreas públicas  já registradas ocupadas por lotes particulares	Oscar José Bittencourt Couto	Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça
Alice Mieko Yamaguchi	Advogada
e - Correção administrativa da matrícula	Evangelina de Almeida Pinho	Advogada, Diretora de Resolo/Sehab
Helena Tsiemi Nishio	Arquiteta, Chefe de Assessoria de CEUSO/ Sehab
Rosane de Almeida Tierno	Advogada, Cohab
Grupo 3	a - Áreas Públicas	José Henrique Fortes Muniz Jr.	Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Registros Públicos
Gisela Maria Mori	Assistente Social, Superintendente de Habitação Popular/Sehab
Laura Lúcia Vieira Ceneviva	Arquiteta, Secretaria Municipal do Meio Ambiente
b - Registro do  auto de imissão na posse	Paula Maria Motta Lara	Arquiteta, Diretora de Aprov/Sehab
José Renato Nalini	Juiz de Direito, Vice-Presidente do Tribunal de Alçada Criminal
Marcia Hallage Varella Guimarães	Procuradora PMSP - Ass. Técnica Jurídica / Sehab
Marcela B. Cherubine	Secretária de Assuntos Jurídicos de Santo André
Fernando Mussa Abujamra Aith	Advogado, Cohab
Grupo 4	a - Determinação de faixas non aedificandi	João Osmar Marçura	Juiz de Direito, Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça
Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa	Procuradora PMSP - Procuradoria Geral do Mun.
b - Documentação mínima necessária para regularização de parcelamentos de interesse social	Vera Regina Ferreira Fontes	Advogada, Superintendência de Hab. Popular / Sehab
Gabriel Ismael Folgado Blanco	Advogado, Cohab
c - Abertura de matrícula para áreas públicas em loteamentos anteriores à Lei 6.766/79	Sergio Jacomino	Oficial do 5º S.R.I. - Presidente do IRIB
Márcio Pires de Mesquita	Promotor de Justiça - 1ª Vara de Registros Públicos
d - Cadastro multifinalitário	Hélio Lobo	Advogado, Juiz aposentado
Mônica Tagnini	Arquiteta, Superintendência de Hab. Popular / Sehab
Marlene Fernandes da Silva Miamoto	Arquiteta, Parsolo / Sehab

Quadro Resumo das discussões dos Grupos

Grupo 1

 

Tema	Dificuldades	Propostas	Encaminhamento	prazo	Resp.	Diretrizes
Anuência prévia do governo estadual	Reconhecimento dos limites e competências	Convênio entre Município e Estado com participação do Ministério Público e anuência da Corregedoria Geral de Justiça.	Elaboração de proposta pela Sehab, SJ e Graprohab.	30/11 (início)	Márcia (Sehab /Ataj)	Rever procedimentos e determinar prazos
Ausência de procedimentos / regras específicas para regularização no Governo Estadual
Distância do Graprohab do processo de regularização					Evitar duplicidade de análise na aprovaçãoe regularização.
O Estado não aplica a legislação municipal
Exigências normativas exageradas tanto municipal como estadual					Diminuir o número de documentos
Órgãos estaduais que devem se manifestar no processo de anuência prévia em duplicidade
Questionamento da qualidade dos documentos					Autonomia para o Município com relação às questões urbanísticas
Exigência exagerada de documentos	Representação à Corregedoria  Geral de Justiça para aclarar o alcance e conteúdo das normas, após workshop.
Interpretação e conhecimento das normas da corregedoria

TEMA: Anuência Prévia do Governo Estadual

A escolha desse tema deveu-se à extrema dificuldade do Município em dar prosseguimento nos procedimentos com vistas à averbação das regularizações de parcelamentos por ele efetivadas, frente à exigência de anuência prévia à regularização, por órgãos estaduais, definida pelo item d, do artigo 152, do provimento da Corregedoria Geral de Justiça.

Atualmente, parcelamentos irregulares, sejam estes desdobros, arruamentos e loteamentos, perfazem um total de cerca de 3 mil em tramitação no Departamento de Regularização de Parcelamento do Solo – Resolo, da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, responsável pela análise e adoção das providências com vistas à regularização urbanística e registrária dessas áreas, desde que definida a irreversibilidade de sua implantação. Cabe ressaltar que tratam-se de parcelamentos implantados em áreas particulares, em que a omissão do loteador, frente às suas obrigações, é uma constante, acarretando à Municipalidade o ônus de assumir, em 95% dos casos, a regularização ex offício, seja no aspecto técnico-urbanístico – com a elaboração de planta do parcelamento, através de levantamento planialtimétrico, elaboração  de projetos de pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto, contenção, entre outros, até  a execução de obras de implantação de infra-estrutura urbana –, seja no aspecto jurídico-registrário, com a atuação de um corpo técnico multidisciplinar da área social, jurídica e de arquitetura/engenharia, com vistas a alcançar a regularização registrária do parcelamento, que permita aos adquirentes o acesso ao registro de seus lotes. A consecução desse objetivo final da regularização tem, todavia, encontrado grandes dificuldades, que se concentram sobretudo na obtenção da anuência do Graprohab. Essas dificuldades têm se revelado inclusive na exigência de parâmetros não previstos na legislação municipal que trata da regularização fundiária, consoante previsão constitucional que atribui ao Município tal competência.  A atuação do Estado, com exceção das empresas concessionárias, se limita a estabelecer exigências de ordem técnica, que, no mais das vezes, estão totalmente apartadas da realidade existente, uma vez que baseadas em legislação de aprovação, desconsiderando que loteamentos irregulares são feitos por particulares, sem quaisquer critérios técnicos, na grande maioria dos casos, sendo que, para adequarem-se às posturas estaduais, teriam de ser desfeitos.

Principais problemas apontados

a) Ausência de regras específicas à regularização no âmbito estadual.

b) Ocorrência de duplicidade de atuação de órgãos, com a mesma finalidade, na anuência estadual

Proposta

Diante das dificuldades apontadas na obtenção da anuência estadual para as regularizações de parcelamentos do solo realizadas pela Municipalidade é que se chegou à proposta de elaboração de um convênio entre Município e Estado, buscando delimitar competências e uniformizar parâmetros. De forma a dar maior respaldo a uma possível composição entre Estado e Município nessa questão, o Ministério Público seria chamado a participar da elaboração e a conjuntamente firmar esse convênio, para ser levado à apreciação da Corregedoria Geral de Justiça, como proposta para um novo provimento.

Nesse sentido, cumpre informar que já vêm sendo mantidos contatos entre o titular desta Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo e o Secretário da Habitação do Estado de São Paulo. Além disso, esta Secretaria, juntamente com a Secretaria de Negócios Jurídicos, já está trabalhando numa proposta que deverá ser levada à apreciação do Estado visando ao convênio proposto.  

 

Tema	Dificuldades	Propostas	Encaminhamento	Prazo	Resp.
Ações de usucapião	Levantamentos parciais geram insegurança	Levantamento coletivo da área (foto aérea)
Definição de marcos
Pedido de arquivamento da planta diretamente ao SRI
Elementos que devem constar da planta a ser depositada no SRI	Elaboração do memorial descritivo dos lotes da planta AU pela PMSP
Dificuldades do processo de citação	Simplificar o processo de citação	Proposta de convênio entre Judiciário Estadual e T.R.E., Sabesp e outros.		Dr. Venicio (1ª V.R.P)
Utilização do banco de dados do Tribunal Regional Eleitoral e de outros cadastros públicos
Examinar a possibilidade junto ao MP de citar somente os possuidores há mais de cinco anos
Utilizar a organização das associações e/ou comissões de moradores
Complicações do usucapião coletivo	Workshop sobre usucapião coletivo	Elaboração de proposta de workshop		Resolo
Cadastro desatualizado	Participação dos Registros de Imóveis e do Poder Judiciário na elaboração do cadastro da PMSP	Reunião da Sehab com Secretaria de Finanças, Secretaria de Gestão Pública, juízes das Varas de Registros Públicos e Serviços de Registro de Imóveis.	08/dez	Paulo Teixeira
Maior utilização dos cadastros municipais já existentes
Dificuldade de estrutura do Poder Judiciário	Estudar a possibilidade de estabelecer parceria entre Executivo e Judiciário			Lucia (PGM)
Avaliar a possibilidade de criação de Juizado Especial para usucapião

TEMA:  Ações de Usucapião  

Em muitos loteamentos regularizados pela Municipalidade, o adquirente do lote originado pelo parcelamento, só poderá ter acesso ao registro imobiliário de sua propriedade através de uma ação de usucapião, principalmente devido a problemas registrários da gleba loteada (ausência de titularidade, descrições precárias do registro da gleba que demandam ações demasiadamente onerosas, vendas efetuadas por grileiros, etc.).

Principais problemas apontados  

a) Custos elevados, decorrentes, dentre outros motivos, da necessidade de realização de perícia.

b) Insegurança gerada por levantamentos parciais das áreas a serem objeto da ação de usucapião.

c) Atual processo de citação de todos os envolvidos na ação de usucapião é complicado, longo e oneroso, e o cadastro utilizado, bastante desatualizado.  

Proposta  

Utilização de foto aérea com Ortofoto, de propriedade da Municipalidade, com definição de marcos, como instrumento para o levantamento da área maior, cujo parcelamento originou o lote usucapiendo, depositando-se a planta diretamente no Registro de Imóveis a fim de se subsidiar todas as ações de usucapião referentes a um mesmo loteamento.

Para tanto, mostra-se necessária a elaboração de um memorial descritivo de cada lote na planta elaborada pela Prefeitura, diminuindo-se os custos com perícia, além de agilizar a tramitação dos processos.

Quanto às dificuldades apresentadas com a citação dos confrontantes, foi levantada, como primeira proposta, a realização de um convênio entre o Poder Judiciário do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Eleitoral, de forma a se poder utilizar os cadastros desse último para se ter acesso a endereços atualizados. Além disso, também se propôs a tese, a ser debatida com o Ministério Público, de se citar apenas os confrontantes com posse de mais de 5 anos (em lotes de até 250 m², com uso residencial), uma vez que também já seriam titulares do direito à propriedade por via do usucapião, dispensando-se, assim, a citação do titulares do domínio constantes do registro imobiliário.

Ainda no que se refere à citação no processo de usucapião, foi também proposto o envolvimento das associações de moradores dos loteamentos, de forma a facilitar e agilizar a localização de confrontantes.

Ao diagnóstico da desatualização dos cadastros da Prefeitura, propôs-se a participação do Judiciário e dos oficiais dos Registros de Imóveis na sua reestruturação.

Quanto aos problemas de estrutura do Judiciário, foi proposto estudo para analisar a possibilidade de convênio com o Executivo municipal, para o fornecimento de equipamento e servidores que possam contribuir na tramitação dos processos judiciais de usucapião. Além disso, também se ventilou a possibilidade da criação de juizados especiais de usucapião, tudo para se fazer valer a proposta da ação de usucapião como solução para os problemas fundiários nos loteamentos irregulares, dentro do espírito que norteou o Estatuto da Cidade.

Por fim, foi sugerido que o debate sobre o usucapião coletivo fosse feito em seminário específico para o tema, dada a sua novidade e complexidade do tema.  

Grupo 2 

 

Tema	Dificuldades	Propostas	Encaminhamento
Emissão de auto de  regularização parcial	Falta de solução para as áreas excluídas da regularização	Criar projetos alternativos para as áreas não incluídas na regularização, inclusive com prazo para execução	Voltar a fazer regularização parcial, orientando técnicos para a criação de projetos alternativos para a área não incluída
Edificação em áreas de baixo/ médio risco	Projeto de parcelamento aprovado	Possibilidade da regularização com exclusão das áreas desconformes, mediante apreciação de procedimentos
Ocupação em faixas non aedificandi	Realidade de fato X regularização	Tratamento em separado das áreas excluídas
Áreas públicas já registradas ocupadas por lotes particulares	Vias públicas ocupadas	Averbação das vias públicas
Parcelamentos clandestinos - falta de dados confiáveis	Diagnóstico da situação de irregularidade	Estudo a partir da base geo-referenciada e dos diagnósticos dos processos administrativos no âmbito da Prefeitura
Ausência de equipamentos públicos nos loteamentos	Desapropriação formal pela Lei 6.766/79 (artigos 40,42 e 44)	Propor alteração de competência referente às desapropriações da Vara da Fazenda Pública para Vara de Registros Públicos
Falta de um mapeamento das situações	Disponibilizar base de dados geo-referenciada digitalizada	Possibilitar que todos os envolvidos conheçam o projeto de base geo-referenciada em desenvolvimento
Definir parâmetros técnicos
Prefeitura tem a área como pública. Loteador a vendeu.	Elaboração de projeto modificativo, com alteração do registro original.	Encaminhar análise para a  comissão intersecretarial
Ingressar com ação judicial cobrando do loteador a área pública faltante.

 

Tema	Dificuldades	Propostas	Encaminhamento
Correção administrativa da matrícula	Possibilidade do depósito da segunda planta	Continuar com o instituto da substituição da planta via Vara de Registros Públicos	Ouvir parecer dos Serviços de Registro de Imóveis
	Deficiência de informações de plantas e alterações que não interfiram no perímetro e área de loteamento	Revisão do decreto que estabelece competências da PMSP com relação à retificação de plantas
	Critérios para substituição do plano inscrito em desacordo com a realidade	Elaboração de projeto modificativo e alteração do registro original	Fazer pela Vara de Registros Públicos
	Retificação de planta com erro evidente não é aceita pelos Serviços de Registro de Imóveis	Consultar a possibilidade junto à ARISP

Item 03 – Possibilidade da emissão de auto de regularização parcial.

Edificações em áreas de baixo/médio risco

Ocupação em faixas non aedificandi

Sobre os itens elenc